Estatutos da AAFP
Legislação
Consulte a legislação em vigor, clique nos titulos abaixo para fazer o download do documento respetivo em PDF.
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- Lei nº 15/2012 SICO
- Portaria nº 329/2012 Plataforma Online SICO
- Portaria nº 330/2012 Modelos de Guia de Transporte e Boletim de Óbito
- Portaria nº 331/2012 Transmissão de dados ao Ministério Público
- Portaria nº 334/2012 Modelos de Certificados de Óbito e outros modelos
- Decreto-Lei nº 13/2011
- DL 109/2010
- Requerimento DL 109/2010
- Acordo de Berlim (Transporte internacional de cadáveres)
- Acordo de Estrasburgo (Transporte internacional de cadáveres)
- Afixação de preços – Agências Funerárias
- Afixação de preços
- Horários Estabelecimentos Comerciais
- Alterações Horários Estabelecimentos Comerciais (DL 126/96)
- Autoridade da Concorrência
- Código da Estrada
- Código do Imposto de Circulação
- Crimes Económicos
- Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal
- Incentivo ao abate de veículos
- Lei da Concorrência
- Livro de Reclamações – Agências Funerárias
- Livro de Reclamações para o Comércio e Serviços
- Livro de Reclamações para o Comércio e Serviços (Regulamento)
- Modelo Registo Agências Funerárias
- Modelos de Regulamentos de Cemitérios
- Normas de Polícia de Cemitérios
- Práticas Individuais Restritivas do Comércio (alterações DL 140-98)
- Práticas Individuais Restritivas do Comércio
- Princípios em que se baseia a verificação da morte
- Procuradoria Ilícita
- Proibição de Permanência de Agentes Funerários em Hospitais
- Promoção Online de Registo de Automóveis
- Regime Jurídico da Actividade das Agências Funerárias
- Regime Jurídico da Realização de Perícias Médico-Legais e Forenses
- Regime Jurídico Transporte e Inumação Cadáveres (alterações 5/2000)
- Regime Jurídico Transporte e Inumação Cadáveres (alterações DL 138/2000)
- Regulamento do Registo de Automóveis
- Regulamento Emolumentar Registo Civil
- Regulamento União Europeia Concorrência
- Tabela de Custos das Perícias Médico-Legais e Forenses
- Utilização de Cadáveres para Fins de Ensino e Investigação
- Veículos em Fim de Vida
- Regras a Considerar em Sequência da Morte em Hospitais
- Funerais a Passo
- Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos Atenas
- Regime Promoção Electrónica de Actos de Registo Comercial e Criação da Certidão Permanente
- Regime Jurídico da Actividade das Agencias Funerárias (alterações DL 41/2005)